Por: José Jalmo de Meneses

O presente trabalho tem como escopo apresentar o Tribunal Penal Internacional e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro.

O Tribunal Penal Internacional é a primeira instituição internacional permanente a julgar os indivíduos que cometem crimes mais graves internacionais.

Sua criação foi um marco para a proteção dos direitos dos indivíduos, mas também para o direito internacional em si, tendo em vista que a atuação e julgamento desses crimes serão feitas por chefes de Governo, Estado, ou pessoas que ocupem cargo de comando.

Com a ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, seus aplicativos e dispositivos, através do Decreto 4388/02, portanto, tendo a obrigação de implantar dentro de nosso direito interno, tudo o que foi firmado com a comunidade internacional.

Por fim, se verificará se alguns desses dispositivos internacionais entram em conflito com os preceitos constitucionais, observando seus reflexos em nosso ordenamento jurídico.