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Regimento Interno e Questões de Ordem

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Câmara dos Deputados

Por: Robson Luiz Fialho Coutinho

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece regras para a Câmara dos Deputados e para o processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara

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Ebook (epub)
R$ 13,99

Tema: Governo Federal, Constituição, Congresso, Referência, Ciência Política Palavras-chave: câmara, deputados, dos, interno, legislativo, processo, regimento

Características

Número de páginas: 264
Edição: 3(2019)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-5001-032-4
Acabamento: Espiral c/ acetato
Tipo de papel: Offset 90g

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