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MANUAL DE DIREITO E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS PARA NOVOS VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS

Por: Valéria Aparecida Castilho

Os leitores encontrarão neste manual uma análise geral do conceito constitucional, administrativo e político usado no dia-a-dia das Câmaras Municipais do pais, divididos em vinte e sente partes, onde o leitor poderá ter uma visão geral da estrutura do estado brasileiro sob a ótica que interessa o legislativo municipal, tais como: princípios constitucionais que regem a administração pública; o sistema de candidatura para vereança municipal; o sistema eleitoral; o exercício do mandato; a indicação de líderes; a suspensão do exercício do mandato; a renúncia do cargo; a Instalação dos Trabalhos Legislativos; o Regimento Interno; os Órgãos; a Mesa; o Plenário; as Comissões; as Comissões Parlamentares de Inquérito; o sistema de quórum; os tipos de proposições; as Propostas de Emenda em geral; as Resoluções e Decretos Legislativos; as Leis; o sistema de veto; as indicações; monções e honrarias; requerimentos; às proposições de iniciativa popular; o funcionamento regimental e tramitação processual; a suspensão e o levantamento das sessões; as audiências públicas; a disciplina que se deve ter nos debates; o Uso da Palavra; a formalização das Atas; as proposições e sua tramitação; o regime de urgência, bem como, modelos das principais peças legislativa administrativas utilizadas pelas Câmaras de Vereadores.

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Tema: Direito, Didáticos, Ciência Política Palavras-chave: administrativo, direito

Características

Número de páginas: 319
Edição: 1(2019)
Formato: A5 148x210
ISBN: 978-65-901663-0-2
Coloração: Preto e branco
Acabamento: Brochura c/ orelha
Tipo de papel: Offset 75g

Livros com menos de 70 páginas são grampeados; livros com 70 ou mais páginas tem lombada quadrada; livros com 80 ou mais páginas tem texto na lombada.




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